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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração Cível n° 0070472-97.2026.8.16.0000 ED
Embargante(s): Paulo Gonçalves Mendes
Embargado(s): Banco do Brasil S/A
Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE
PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO
DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022
DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Gonçalves Mendes
contra decisão interlocutória proferida ao mov. 9.1 dos autos de agravo de instrumento nº
0039652-95.2026.8.16.0000 AI, que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida pela
parte agravante.
Argumenta o embargante que o acórdão recorrido teria incorrido em contradição
ao:
a) reconhecer, em análise perfunctória, o preenchimento de ao menos um dos
requisitos materiais para o alongamento da dívida rural e, simultaneamente, concluir pela
ausência de probabilidade do direito, sem indicar qual requisito essencial não estaria
demonstrado;
b) afastar a probabilidade do direito sob o fundamento de inexistência de
comprovação adequada do requerimento administrativo e da apresentação posterior do laudo
técnico, apesar da existência de notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira e
da alegada desnecessidade de formalização prévia do laudo para caracterização da
incapacidade temporária de pagamento;
c) exigir requisito formal não previsto no Manual de Crédito Rural, consistente na
apresentação de laudo técnico no âmbito administrativo, em desacordo com a disciplina
normativa do alongamento da dívida rural e com a jurisprudência que prestigia a demonstração
material da dificuldade econômica do produtor;
d) admitir que o laudo agronômico é apto a evidenciar, em cognição sumária, a
frustração de safra e a incapacidade de pagamento, mas, ao mesmo tempo, considerar que a
ausência de sua apresentação prévia à instituição financeira impediria o reconhecimento da
probabilidade do direito, além de condicionar o exercício do direito subjetivo ao alongamento
da dívida rural a avaliação discricionária do agente financeiro.
Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para
sanar as contradições apontadas, reconhecer a presença da probabilidade do direito e atribuir
efeitos infringentes ao recurso, reformando a decisão embargada para conceder a tutela
recursal, com suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais e determinação de
abstenção de medidas restritivas. Subsidiariamente, postula o prequestionamento dos arts.
300, 6º e 489, §1º, IV, do CPC, da Súmula 298 do STJ e das normas do Manual de Crédito
Rural.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:
a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida;
b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);
c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação
mais favorável a quem recorre);
d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de
recorrer;
e) O recurso é tempestivo;
f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC);
g) A representação processual é regular.
Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de
embargos de declaração:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso
sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."
De plano verifica-se que, sobre a matéria discutida no recurso, não há ponto
paradoxal ou mesmo incoerente a ser eliminado na decisão recorrida (art. 1.022, I, do CPC).
Cumpre destacar que a contradição que figura como pressuposto aos embargos
de declaração diz respeito à divergência interna no julgado. Isto é, a incompatibilidade lógica
entre as premissas fáticas, premissas jurídicas e desfecho decisório. É a falha no silogismo
jurídico. Não concerne a erros ou acertos na valoração de provas ou na interpretação jurídica.
Não implica em error in judicando e/ou error in procedendo. Tais defeitos, se configurados,
devem ser corrigidos por meio dos recursos específicos.
Neste sentido é a jurisprudência do STJ:
"Saliente-se, outrossim, que a contradição que enseja os embargos de
declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições
e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual
adequado para a correção de eventual error in judicando". (EDcl no AgRg
nos Embargos de Divergência em Resp nº 1.191.316/ SP - Relator:
Ministro Sidnei Beneti).
No caso, as alegações deduzidas não evidenciam contradição interna, mas
inconformismo com os fundamentos adotados no exame da tutela recursal.
A decisão embargada reconheceu, em cognição sumária, que o laudo técnico
poderia indicar a ocorrência de frustração de safra, isto é, um dos pressupostos materiais
previstos na norma de regência.
Todavia, também consignou que tal constatação não bastava, por si só, para
configurar a probabilidade do direito, diante da ausência de demonstração segura de
requerimento administrativo regular e de que eventual pedido encaminhado à instituição
financeira estivesse instruído com elementos mínimos para sua adequada análise.
Não há, nisso, incompatibilidade lógica.
O reconhecimento de indícios quanto a um requisito material não conduz,
automaticamente, ao deferimento da tutela recursal, sobretudo quando o próprio
pronunciamento embargado apontou óbice autônomo relacionado à demonstração do prévio
requerimento administrativo e à suficiência da documentação então apresentada ao credor.
Também não se verifica contradição na valoração do laudo técnico. A decisão
embargada apenas distinguiu a aptidão do documento para, em tese, demonstrar a dificuldade
temporária de pagamento, da sua utilidade para comprovar que a instituição financeira havia
sido regularmente provocada, em momento anterior, com elementos concretos que
permitissem a análise do pedido de prorrogação.
Assim, as teses relativas à natureza rural das operações, à suficiência do laudo
agronômico, à existência de direito subjetivo ao alongamento e à alegada desnecessidade de
prova exauriente foram efetivamente consideradas, ainda que rejeitadas à luz do conjunto
probatório disponível naquele momento processual.
O que pretende a parte embargante, em verdade, é rediscutir a suficiência da
prova e a correção do enquadramento jurídico adotado, providência incompatível com a via
estreita dos embargos de declaração.
Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento da parte embargante
quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada. Contudo, tal pretensão não encontra
amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo à recorrente interpor o recurso adequado para tanto.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de
declaração, nos termos da fundamentação.
Intimem-se as partes.
Oportunamente, promovam-se as anotações e baixas necessárias.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Davi Pinto de Almeida
Desembargador Substituto